Direito fundamental à saúde, reserva do possível e fornecimento de medicamentos: análise do julgado proferido no RE nº 566.471 do Supremo Tribunal Federal = Fundamental health right, reserve of possible and supply of medicines: analysis of the judgment professed in Extraordinary Appeal Number 566.471 of the Supreme Federal Court

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Moura, Emerson Affonso da Costa
Data de Publicação: 2019
Outros Autores: Pedrosa, Mateus
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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Moura, Emerson Affonso da Costa
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