A efetividade do direito social à saúde e a reserva do possível recurso extraordinário 566.471: o poder público é obrigado a fornecer medicamentos de alto custo?

• Autor(a) principal: Menezes, Atila Passos Cardoso de
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/24777
• topic: Ciências Sociais Aplicada; Direitos fundamentais sociais; Direito à Saúde; Reserva do possível; Mínimo existencial; RE 566.471; Direitos fundamentais

A presente monografia envolve a análise jurídica da obrigação que tem o Poder Público de fornecer medicamentos de alto custo para a população. Para tanto, visa esclarecer os conceitos jurídicos por trás da concessão de medicamentos no Brasil, utilizando o Recurso Extraordinário 566.471 como paradigma de pesquisa. O tema é de alta relevância no atual contexto de judicialização da saúde e possui reflexos diretos no orçamento da Administração. Envolve temas sensíveis como a efetividade dos direitos fundamentais sociais, reserva do possível, mínimo existencial, separação de Poderes, políticas públicas e reserva orçamentária. Para produzi-lo foi consultada a principal bibliografia sobre o tema, os casos paradigmáticos da jurisprudência sobre a concessão de medicamentos pela via judicial no Brasil, alguns temas de direito comparado e farta legislação constitucional e infraconstitucional. Ao fim, concluímos com importantes propriedades do direito fundamental social à saúde e o funcionamento da dispensação de medicamentos, um interessante histórico sobre a origem da reserva do possível, sua internalização no direito nacional, e análise tridimensional, como a reserva do possível se choca com o mínimo existencial, importante conceito no estudo dos direitos fundamentais, como esses institutos jurídicos se apresentam no RE 566.471 e quais as teses já propostas para a definição desta importante problemática. Concluímos pela obrigatoriedade do fornecimento de medicamentos, que, todavia, não é irrestrita e deverá observar os princípios constitucionais, a razoabilidade, a adequação e a necessidade do pedido.