Afastamento da função jurisdicional de magistrado, em virtude de processo administrativo disciplinar, não poderá exceder 120 dias : inteligência do art. 147, da Lei nº 8112/90

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mattos, Mauro Roberto Gomes de
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28710
Resumo: Traz uma noção de prazos no direito processual disciplinar e de duração razoável do processo administrativo disciplinar. Conclui que o afastamento das funções judicantes do magistrado em razão de processo disciplinar não pode exceder 120 dias.
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