Penhora sobre faturamento : questões controversas em mandado de segurança e habeas corpus

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gemignani, Tereza Aparecida Asta
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21988
Resumo: "Aborda algumas questões controversas referentes a penhora sobre percentual de faturamento, suscitadas em mandados de segurança e habeas corpus. Propõe uma releitura das leis processuais civis sob a perspectiva das especificidades da execução trabalhista, ressaltando ser plenamente exigível tal modalidade de constrição, pois seu objeto não constitui coisa futura, e a decisão que nomeia o executado, como depositário, está amparada expressamente no § 3º, do art. 655A, do CPC e inciso LXXVIII, do art. 5º, da CF/88, bem como no princípio da legalidade substancial, que caracteriza a constitucionalização do direito processual."
id STJ-1_dfc709c41e31e3bdaa635907aea38035
oai_identifier_str oai:localhost:2011/21988
network_acronym_str STJ-1
network_name_str Repositório Institucional do STJ
repository_id_str
spelling Gemignani, Tereza Aparecida Asta2009-06-09T21:23:25Z2009-06-09T21:23:25Z2008-06GEMIGNANI, Tereza Aparecida Asta. Penhora sobre faturamento: questões controversas em mandado de segurança e habeas corpus. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 32, p. 27-45, jan./jun. 2008. Disponível em: <http://www.trt15.jus.br/escola_da_magistratura/revista5.shtml>. Acesso em: 01 jun 2009.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21988"Aborda algumas questões controversas referentes a penhora sobre percentual de faturamento, suscitadas em mandados de segurança e habeas corpus. Propõe uma releitura das leis processuais civis sob a perspectiva das especificidades da execução trabalhista, ressaltando ser plenamente exigível tal modalidade de constrição, pois seu objeto não constitui coisa futura, e a decisão que nomeia o executado, como depositário, está amparada expressamente no § 3º, do art. 655A, do CPC e inciso LXXVIII, do art. 5º, da CF/88, bem como no princípio da legalidade substancial, que caracteriza a constitucionalização do direito processual."Submitted by Vandeilson Soares Neri (vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2009-06-09T19:43:44Z No. of bitstreams: 1 penhora_faturamento_questoes_controversas.pdf: 878372 bytes, checksum: 673c4b16aef6bc594ae9c1e84c655bf0 (MD5)Approved for entry into archive by Ernesto Bodê(bode@stj.gov.br) on 2009-06-09T21:23:25Z (GMT) No. of bitstreams: 1 penhora_faturamento_questoes_controversas.pdf: 878372 bytes, checksum: 673c4b16aef6bc594ae9c1e84c655bf0 (MD5)Made available in DSpace on 2009-06-09T21:23:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 penhora_faturamento_questoes_controversas.pdf: 878372 bytes, checksum: 673c4b16aef6bc594ae9c1e84c655bf0 (MD5) Previous issue date: 2008-06Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª RegiãoExecução de sentença trabalhistaExecução (justiça do trabalho)Amparo (recurso)Penhora, BrasilFaturamento, penhora, BrasilExecução trabalhista, penhora, BrasilMandado de segurança, penhora, BrasilHabeas corpus, BrasilPenhora sobre faturamento : questões controversas em mandado de segurança e habeas corpusinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALpenhora_faturamento_questoes_controversas.pdfpenhora_faturamento_questoes_controversas.pdfapplication/pdf878372http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/21988/1/penhora_faturamento_questoes_controversas.pdf673c4b16aef6bc594ae9c1e84c655bf0MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1405http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/21988/2/license.txt433c2ea225c980828cb21062c2532a50MD52TEXTpenhora_faturamento_questoes_controversas.pdf.txtpenhora_faturamento_questoes_controversas.pdf.txttext/plain59157http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/21988/3/penhora_faturamento_questoes_controversas.pdf.txtf7e92feacdbdb85a0c0aa77512b6bafbMD532011/219882015-08-10 15:29:13.85oai:localhost: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Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2015-08-10T18:29:13Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false
dc.title.en.fl_str_mv Penhora sobre faturamento : questões controversas em mandado de segurança e habeas corpus
title Penhora sobre faturamento : questões controversas em mandado de segurança e habeas corpus
spellingShingle Penhora sobre faturamento : questões controversas em mandado de segurança e habeas corpus
Gemignani, Tereza Aparecida Asta
Penhora, Brasil
Faturamento, penhora, Brasil
Execução trabalhista, penhora, Brasil
Mandado de segurança, penhora, Brasil
Habeas corpus, Brasil
Execução de sentença trabalhista
Execução (justiça do trabalho)
Amparo (recurso)
title_short Penhora sobre faturamento : questões controversas em mandado de segurança e habeas corpus
title_full Penhora sobre faturamento : questões controversas em mandado de segurança e habeas corpus
title_fullStr Penhora sobre faturamento : questões controversas em mandado de segurança e habeas corpus
title_full_unstemmed Penhora sobre faturamento : questões controversas em mandado de segurança e habeas corpus
title_sort Penhora sobre faturamento : questões controversas em mandado de segurança e habeas corpus
author Gemignani, Tereza Aparecida Asta
author_facet Gemignani, Tereza Aparecida Asta
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Gemignani, Tereza Aparecida Asta
dc.subject.eng.fl_str_mv Penhora, Brasil
Faturamento, penhora, Brasil
Execução trabalhista, penhora, Brasil
Mandado de segurança, penhora, Brasil
Habeas corpus, Brasil
topic Penhora, Brasil
Faturamento, penhora, Brasil
Execução trabalhista, penhora, Brasil
Mandado de segurança, penhora, Brasil
Habeas corpus, Brasil
Execução de sentença trabalhista
Execução (justiça do trabalho)
Amparo (recurso)
dc.subject.other.none.fl_str_mv Execução de sentença trabalhista
Execução (justiça do trabalho)
Amparo (recurso)
description "Aborda algumas questões controversas referentes a penhora sobre percentual de faturamento, suscitadas em mandados de segurança e habeas corpus. Propõe uma releitura das leis processuais civis sob a perspectiva das especificidades da execução trabalhista, ressaltando ser plenamente exigível tal modalidade de constrição, pois seu objeto não constitui coisa futura, e a decisão que nomeia o executado, como depositário, está amparada expressamente no § 3º, do art. 655A, do CPC e inciso LXXVIII, do art. 5º, da CF/88, bem como no princípio da legalidade substancial, que caracteriza a constitucionalização do direito processual."
publishDate 2008
dc.date.issued.fl_str_mv 2008-06
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2009-06-09T21:23:25Z
dc.date.available.fl_str_mv 2009-06-09T21:23:25Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv GEMIGNANI, Tereza Aparecida Asta. Penhora sobre faturamento: questões controversas em mandado de segurança e habeas corpus. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 32, p. 27-45, jan./jun. 2008. Disponível em: <http://www.trt15.jus.br/escola_da_magistratura/revista5.shtml>. Acesso em: 01 jun 2009.
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21988
identifier_str_mv GEMIGNANI, Tereza Aparecida Asta. Penhora sobre faturamento: questões controversas em mandado de segurança e habeas corpus. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 32, p. 27-45, jan./jun. 2008. Disponível em: <http://www.trt15.jus.br/escola_da_magistratura/revista5.shtml>. Acesso em: 01 jun 2009.
url http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21988
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.ispartof.en.fl_str_mv Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional do STJ
instname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJ
instname_str Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron_str STJ
institution STJ
reponame_str Repositório Institucional do STJ
collection Repositório Institucional do STJ
bitstream.url.fl_str_mv http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/21988/1/penhora_faturamento_questoes_controversas.pdf
http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/21988/2/license.txt
http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/21988/3/penhora_faturamento_questoes_controversas.pdf.txt
bitstream.checksum.fl_str_mv 673c4b16aef6bc594ae9c1e84c655bf0
433c2ea225c980828cb21062c2532a50
f7e92feacdbdb85a0c0aa77512b6bafb
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)
repository.mail.fl_str_mv bdjur@stj.jus.br
_version_ 1800394604320653312

Registros relacionados