Penhora sobre faturamento : questões controversas em mandado de segurança e habeas corpus
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Data de Publicação: | 2008 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21988 |
Resumo: | "Aborda algumas questões controversas referentes a penhora sobre percentual de faturamento, suscitadas em mandados de segurança e habeas corpus. Propõe uma releitura das leis processuais civis sob a perspectiva das especificidades da execução trabalhista, ressaltando ser plenamente exigível tal modalidade de constrição, pois seu objeto não constitui coisa futura, e a decisão que nomeia o executado, como depositário, está amparada expressamente no § 3º, do art. 655A, do CPC e inciso LXXVIII, do art. 5º, da CF/88, bem como no princípio da legalidade substancial, que caracteriza a constitucionalização do direito processual." |
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Gemignani, Tereza Aparecida Asta2009-06-09T21:23:25Z2009-06-09T21:23:25Z2008-06GEMIGNANI, Tereza Aparecida Asta. Penhora sobre faturamento: questões controversas em mandado de segurança e habeas corpus. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 32, p. 27-45, jan./jun. 2008. Disponível em: <http://www.trt15.jus.br/escola_da_magistratura/revista5.shtml>. Acesso em: 01 jun 2009.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21988"Aborda algumas questões controversas referentes a penhora sobre percentual de faturamento, suscitadas em mandados de segurança e habeas corpus. Propõe uma releitura das leis processuais civis sob a perspectiva das especificidades da execução trabalhista, ressaltando ser plenamente exigível tal modalidade de constrição, pois seu objeto não constitui coisa futura, e a decisão que nomeia o executado, como depositário, está amparada expressamente no § 3º, do art. 655A, do CPC e inciso LXXVIII, do art. 5º, da CF/88, bem como no princípio da legalidade substancial, que caracteriza a constitucionalização do direito processual."Submitted by Vandeilson Soares Neri (vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2009-06-09T19:43:44Z No. of bitstreams: 1 penhora_faturamento_questoes_controversas.pdf: 878372 bytes, checksum: 673c4b16aef6bc594ae9c1e84c655bf0 (MD5)Approved for entry into archive by Ernesto Bodê(bode@stj.gov.br) on 2009-06-09T21:23:25Z (GMT) No. of bitstreams: 1 penhora_faturamento_questoes_controversas.pdf: 878372 bytes, checksum: 673c4b16aef6bc594ae9c1e84c655bf0 (MD5)Made available in DSpace on 2009-06-09T21:23:25Z (GMT). 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