Natureza tributária do "ressarcimento ao SUS", pela prestação de serviços públicos de assistência à saúde (Lei 9.656/98): suas inconstitucionalidades

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bussamara, Walter Alexandre
Data de Publicação: 2003
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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