Da vinculação de receita tributária da Compensação Financeira pela Exploração dos Recursos Minerais (CFEM) = The revenue linking of Financial Compensation for the Exploitation of Mineral Resources (CFEM)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gomes, Magno Federici
Data de Publicação: 2020
Outros Autores: Rabelo, Fernanda Araújo
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/142034
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