Aspectos gerais e relevantes da recente Lei dos consórcios públicos e contrato de programa (Lei Federal n° 11.107/05)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Madeira, José Maria Pinheiro
Data de Publicação: 2006
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30405
Resumo: Tece comentários à Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que traz regras gerais regulamentadoras aplicáveis ao instituto do consórcio público.
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