Concessões sob a tutela da Lei n. 8.987, de 13.2.95

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Delgado, José Augusto
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/25043
Resumo: Aborda a Lei nº 8.987, de 13.02.1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal. Discorre sobre a natureza jurídica da concessão e a natureza jurídica contratual da concessão na legislação brasileira. Trata da estrutura constitucional contemporânea da concessão de serviço público no direito legislado. Aborda a estrutura da concessão e da permissão na legislação ordinária. Ressalta que esta lei pode ser considerada, em nosso ordenamento jurídico, o primeiro diploma consolidado sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.
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