Comentários aos arts. 10 a 13 da Lei de consórcios públicos e a Lei de concessões de serviços públicos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mafra Filho, Francisco de Salles Almeida
Data de Publicação: 2006
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30404
Resumo: Trata de temas como normas aplicáveis ao consórcio de empresas, o contrato de concessão, a sub-concessão, encargos do poder concedente, encargos da concessionária, extinção da concessão, reversão, encampação, inexecução do contrato, permissões, dentre outros.
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