ISS : Lei Complementar nº 116/2003 e o tratamento dos profissionais liberais e das sociedades profissionais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Brazuna, José Luis Ribeiro
Data de Publicação: 2003
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29015
Resumo: Analisa a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, por meio da qual foram traçadas inúmeras regras relativas à instituição do Imposto Sobre Serviços (ISS), de competência dos Municípios. Enfoca a questão da alíquota fixa do ISS, prevista para os profissionais liberais e para as chamadas sociedades profissionais.
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