ISS : Lei Complementar nº 116/2003 e o tratamento dos profissionais liberais e das sociedades profissionais
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Data de Publicação: | 2003 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29015 |
Resumo: | Analisa a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, por meio da qual foram traçadas inúmeras regras relativas à instituição do Imposto Sobre Serviços (ISS), de competência dos Municípios. Enfoca a questão da alíquota fixa do ISS, prevista para os profissionais liberais e para as chamadas sociedades profissionais. |
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