Deferida tutela de urgência para abstenção de remoção de casinhas na via pública para abrigamento de animais comunitários, em razão da comprovação de dano irreversível e inexistência de histórico de maus tratos, tendo em vista a insuficiência de políticas públicas para promover o acolhimento ideal de todos os cães em situação de vulnerabilidade [Jurisprudência Comentada]

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Guimarães, Mariana Arruda
Data de Publicação: 2020
Outros Autores: Ayala, Patryck de Araújo
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/146810
Resumo: - Jurisprudência comentada do Agravo de Instrumento 70082881608/TJRS.
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