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1
Negada a suspensão de liminar e de sentença, que decidiu pelo cumprimento de Lei Distrital estabelecendo proibição, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos ou artefatos pir...
por
Guimarães
,
Mariana
Arruda
Publicado em 2023
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Artigo
2
Proibição da prática da pesca de arrasto motorizada na faixa marítima por lei estadual não afronta à competência da União, tratando-se de competência concorrente [Jurisprudência co...
por
Guimarães
,
Mariana
Arruda
Publicado em 2023
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Artigo
3
É constitucional lei municipal que veda fornecimento de plásticos descartáveis em estabelecimentos comerciais, pois amplia a proteção ambiental [Jurisprudência comentada]
por
Guimarães
,
Mariana
Arruda
Publicado em 2020
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Artigo
4
Deferida tutela de urgência para abstenção de remoção de casinhas na via pública para abrigamento de animais comunitários, em razão da comprovação de dano irreversível e inexistênc...
por
Guimarães
,
Mariana
Arruda
Publicado em 2020
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Artigo
5
Novas formas jurídicas de existência : os animais não humanos como sujeitos no direito brasileiro
por
Guimarães
,
Mariana
Arruda
Publicado em 2022
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Dissertação
6
É válido decreto presidencial que homologou a demarcação administrativa de terras indígenas por inexistência de vícios formais e observância das fases legais [Jurisprudência coment...
por
Algayer, Cecília de Castro
Publicado em 2021
Outros Autores:
“
...
Guimarães
,
Mariana
Arruda
...
”
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Artigo
7
Deferimento de medida cautelar contra lei estadual que autoriza o licenciamento para a atividade garimpeira, tendo em vista a violação da competência legislativa da União sobre mat...
por
Algayer, Cecília de Castro
Publicado em 2021
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“
...
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,
Mariana
Arruda
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