ICMS sobre transporte marítimo e os contratos de fretamento

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Tôrres, Heleno Taveira
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39108
Resumo: Demonstra que Fretamento TCP é contrato de utilização de navio e não contrato de transporte, pois não tem como objeto o deslocamento de pessoas ou bens de um ponto a outro mediante remuneração - frete freight -, mas tem por finalidade o uso e gozo do navio - gestão comercial - pelo afretador, adicionado do conjunto de serviços a este inerentes - gestão náutica, mantida pelo fretador -, em troca de certa contraprestação, que é o frete - hire.
id STJ-1_e31590863202bdaf530a9516ec8c57cf
oai_identifier_str oai:localhost:2011/39108
network_acronym_str STJ-1
network_name_str Repositório Institucional do STJ
repository_id_str
spelling Tôrres, Heleno Taveira2011-07-04T11:12:51Z2011-07-04T11:12:51Z2008-03TÔRRES, Heleno Taveira. ICMS sobre transporte marítimo e os contratos de fretamento. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 48, mar. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39108>. Acesso em: 25 maio 2011http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39108Demonstra que Fretamento TCP é contrato de utilização de navio e não contrato de transporte, pois não tem como objeto o deslocamento de pessoas ou bens de um ponto a outro mediante remuneração - frete freight -, mas tem por finalidade o uso e gozo do navio - gestão comercial - pelo afretador, adicionado do conjunto de serviços a este inerentes - gestão náutica, mantida pelo fretador -, em troca de certa contraprestação, que é o frete - hire.Submitted by Mariana Vasconcelos de Castro null (marianav@stj.jus.br) on 2011-05-25T20:59:06Z No. of bitstreams: 1 icms_sobre_transporte_torres.pdf: 716147 bytes, checksum: d9a211c17b56ee6a271d2f16d7c436b7 (MD5)Approved for entry into archive by Thamara Nunes Reis de Alcantara null(thamara@stj.jus.br) on 2011-07-04T11:12:51Z (GMT) No. of bitstreams: 1 icms_sobre_transporte_torres.pdf: 716147 bytes, checksum: d9a211c17b56ee6a271d2f16d7c436b7 (MD5)Made available in DSpace on 2011-07-04T11:12:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 icms_sobre_transporte_torres.pdf: 716147 bytes, checksum: d9a211c17b56ee6a271d2f16d7c436b7 (MD5) Previous issue date: 2008-03Interesse públicoAfretamentoFretagemTransporte marítimo, BrasilFrete marítimo, BrasilFretamento (direito marítimo), BrasilICMS sobre transporte marítimo e os contratos de fretamentoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessTEXTicms_sobre_transporte_torres.pdf.txticms_sobre_transporte_torres.pdf.txttext/plain93439http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/39108/3/icms_sobre_transporte_torres.pdf.txt7a6591f17c611a3b3fa15d14a1c0b87cMD53ORIGINALicms_sobre_transporte_torres.pdficms_sobre_transporte_torres.pdfapplication/pdf716147http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/39108/1/icms_sobre_transporte_torres.pdfd9a211c17b56ee6a271d2f16d7c436b7MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1410http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/39108/2/license.txtd753fd31ec11ca2130393845d9a7b4caMD522011/391082015-08-10 15:32:43.083oai:localhost:2011/39108Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2015-08-10T18:32:43Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv ICMS sobre transporte marítimo e os contratos de fretamento
title ICMS sobre transporte marítimo e os contratos de fretamento
spellingShingle ICMS sobre transporte marítimo e os contratos de fretamento
Tôrres, Heleno Taveira
Transporte marítimo, Brasil
Frete marítimo, Brasil
Fretamento (direito marítimo), Brasil
Afretamento
Fretagem
title_short ICMS sobre transporte marítimo e os contratos de fretamento
title_full ICMS sobre transporte marítimo e os contratos de fretamento
title_fullStr ICMS sobre transporte marítimo e os contratos de fretamento
title_full_unstemmed ICMS sobre transporte marítimo e os contratos de fretamento
title_sort ICMS sobre transporte marítimo e os contratos de fretamento
author Tôrres, Heleno Taveira
author_facet Tôrres, Heleno Taveira
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Tôrres, Heleno Taveira
dc.subject.por.fl_str_mv Transporte marítimo, Brasil
Frete marítimo, Brasil
Fretamento (direito marítimo), Brasil
topic Transporte marítimo, Brasil
Frete marítimo, Brasil
Fretamento (direito marítimo), Brasil
Afretamento
Fretagem
dc.subject.other.none.fl_str_mv Afretamento
Fretagem
description Demonstra que Fretamento TCP é contrato de utilização de navio e não contrato de transporte, pois não tem como objeto o deslocamento de pessoas ou bens de um ponto a outro mediante remuneração - frete freight -, mas tem por finalidade o uso e gozo do navio - gestão comercial - pelo afretador, adicionado do conjunto de serviços a este inerentes - gestão náutica, mantida pelo fretador -, em troca de certa contraprestação, que é o frete - hire.
publishDate 2008
dc.date.issued.fl_str_mv 2008-03
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2011-07-04T11:12:51Z
dc.date.available.fl_str_mv 2011-07-04T11:12:51Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv TÔRRES, Heleno Taveira. ICMS sobre transporte marítimo e os contratos de fretamento. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 48, mar. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39108>. Acesso em: 25 maio 2011
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39108
identifier_str_mv TÔRRES, Heleno Taveira. ICMS sobre transporte marítimo e os contratos de fretamento. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 48, mar. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39108>. Acesso em: 25 maio 2011
url http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39108
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.ispartof.pt_BR.fl_str_mv Interesse público
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional do STJ
instname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJ
instname_str Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron_str STJ
institution STJ
reponame_str Repositório Institucional do STJ
collection Repositório Institucional do STJ
bitstream.url.fl_str_mv http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/39108/3/icms_sobre_transporte_torres.pdf.txt
http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/39108/1/icms_sobre_transporte_torres.pdf
http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/39108/2/license.txt
bitstream.checksum.fl_str_mv 7a6591f17c611a3b3fa15d14a1c0b87c
d9a211c17b56ee6a271d2f16d7c436b7
d753fd31ec11ca2130393845d9a7b4ca
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)
repository.mail.fl_str_mv bdjur@stj.jus.br
_version_ 1800394655061245952

Registros relacionados