A positivação da tutela da remoção do ilícito veiculada na rede mundial de computadores em seara eleitoral pela Lei nº 12.891/2013: comentários ao art. 57-D, §3º, da Lei nº 9.504/97

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Golambiuk, Paulo Henrique
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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