Prescrição das ações indenizatórias contra o poder público e o Código civil de 2002

• Autor(a) principal: Willeman, Flávio de Araújo
• Data de Publicação: 2009
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
• Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31193
• topic: Fazenda pública, Brasil; Indenização, Brasil; Responsabilidade civil do Estado, jurisprudência, Brasil; Prescrição, Brasil; Pessoa jurídica de direito público, responsabilidade, Brasil; Político, anistia, Brasil; Prisão arbitrária, jurisprudência, Brasil; Cofres públicos; Erário; Fazenda federal; Fazenda nacional; Tesouro público; Política como profissão; Pessoas do direito internacional

Define o conceito de prescrição no direito civil para posicioná-lo como instituto afeto à perda do direito potestativo, não confundindo-se o mesmo, com o direito de ação e o referido instituto, resta intimamente ligado ao direito privado. Incursiona, nesse prisma, na esfera da prescrição das ações indenizatórias contra o poder público frente à legislação civil de 2002, a Constituição Federal, passando pela pretensão indenizatória do anistiado político frente à legislação citada e especial, para concluir que a referida pretensão indenizatória em face do Poder Público por danos ocorridos durante o regime militar, contados da vigência da Lei Federal 10.559, de 13 de novembro de 2002 ou da decisão do processo administrativo que instaurado sob o seu comando, deverá ser ponderado com outros direitos e postulados previstos na Constituição Federal em face do princípio da segurança jurídica.