Termo de ajustamento de gestão e o alerta previsto no art. 59, §1º, da Lei de responsabilidade fiscal : dez anos depois

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ferraz, Luciano
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32044
Resumo: Publicado anteriormente em: CASTRO, Rodrigo Pironti Aguirre de (Coord.). Lei de responsabilidade fiscal: ensaios em comemoração aos 10 anos da Lei Complementar nº 101/00. Belo Horizonte: Fórum, 2010. p. 287-296.
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spelling Ferraz, Luciano2010-07-19T17:15:18Z2010-07-19T17:15:18Z2010-05FERRAZ, Luciano. Termo de ajustamento de gestão e o alerta previsto no art. 59, §1º, da Lei de responsabilidade fiscal: dez anos depois. Fórum de contratação e gestão pública, Belo Horizonte, v. 9, n. 101, maio 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32044>. Acesso em: 15 jun. 2010http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32044Publicado anteriormente em: CASTRO, Rodrigo Pironti Aguirre de (Coord.). Lei de responsabilidade fiscal: ensaios em comemoração aos 10 anos da Lei Complementar nº 101/00. Belo Horizonte: Fórum, 2010. p. 287-296.Demonstra que o ato de alerta atribuído aos Tribunais de Contas e previsto no art. 59, §1º da Lei de Responsabilidade Fiscal, numa leitura contextual e conformada do ordenamento jurídico brasileiro, abrange potencialidade de realização dos denominados Termos de Ajustamento de Gestão (TAG), mecanismos de controle consensual da administração pública.Submitted by Tatiana Barroso (tatibarroso@gmail.com) on 2010-06-23T19:18:43Z No. of bitstreams: 1 termo_ajustamento_gestao_ferraz.pdf: 378474 bytes, checksum: 2befb2c6171ba8218b3ec05baae3bec9 (MD5)Approved for entry into archive by Arlan Morais de Lima(arlan.lima@stj.jus.br) on 2010-07-19T17:15:18Z (GMT) No. of bitstreams: 1 termo_ajustamento_gestao_ferraz.pdf: 378474 bytes, checksum: 2befb2c6171ba8218b3ec05baae3bec9 (MD5)Made available in DSpace on 2010-07-19T17:15:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 termo_ajustamento_gestao_ferraz.pdf: 378474 bytes, checksum: 2befb2c6171ba8218b3ec05baae3bec9 (MD5) Previous issue date: 2010-05Fórum de contratação e gestão públicaBrasil. [Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000]Responsabilidade fiscal, BrasilBrasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]Ato administrativo, BrasilBrasil. Tribunal de Contas da União (TCU), competênciaTermo de ajustamento de gestão e o alerta previsto no art. 59, §1º, da Lei de responsabilidade fiscal : dez anos depoisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1355http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/32044/2/license.txt319487b54e9b2fcd2ee0f30b1817d1e0MD52ORIGINALtermo_ajustamento_gestao_ferraz.pdftermo_ajustamento_gestao_ferraz.pdfapplication/pdf378474http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/32044/1/termo_ajustamento_gestao_ferraz.pdf2befb2c6171ba8218b3ec05baae3bec9MD51TEXTtermo_ajustamento_gestao_ferraz.pdf.txttermo_ajustamento_gestao_ferraz.pdf.txttext/plain22555http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/32044/3/termo_ajustamento_gestao_ferraz.pdf.txtb14d2f369df726043417708c22b48340MD532011/320442015-08-10 15:32:42.681oai:localhost:2011/32044Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2015-08-10T18:32:42Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false
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