Reestruturação dos serviços municipais de limpeza urbana e de coleta de lixo : novas possibilidades de gestão frente às leis federais nº 11.079/04, 11.107/05 e 11.445/07
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Data de Publicação: | 2007 |
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Tipo de documento: | Artigo |
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Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31039 |
Resumo: | Aborda as novas possibilidades de prestação dos serviços municipais de limpeza urbana e de coleta de lixo frente às disposições contidas nas Leis Federais nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, nº 11.107 de 6 de abril de 2005 e nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. |
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