As autorizações da Lei geral de telecomunicações e a teoria geral do direito administrativo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Câmara, Jacintho Arruda
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28843
Resumo: Examina as críticas levantadas pela doutrina brasileira contra o regime jurídico das autorizações de serviços de telecomunicações, tal qual disciplinado pela lei geral de telecomunicações.
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