Regime jurídico das telecomunicações : autorização, permissão e concessão

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Grotti, Dinorá Adelaide Musetti
Data de Publicação: 2001
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30915
Resumo: Trata do regime jurídico dos serviços de telecomunicações prestados no Brasil, bem como da revolução regulatória pela qual passou o setor de telecomunicações, com a Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997.
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