Afastada a incidência de IPTU em área de preservação permanente, quando as limitações ambientais implicarem na inexequibilidade absoluta do uso e gozo da propriedade/posse pelo contribuinte, inviabilizando o direito de construir no imóvel ou de usufrui-lo na sua integralidade [Jurisprudência comentada]
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Data de Publicação: | 2021 |
Outros Autores: | |
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Texto Completo: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/158512 |
Resumo: | Jurisprudência comentada do Agravo Interno no Recurso Especial nº 1723597/SP. |
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