O direito adquirido e o teto para subsídios

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pyramo, Camila
Data de Publicação: 2010
Outros Autores: Picinin, Juliana
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31752
Resumo: Analisa o direito adquirido de servidores públicos remunerados acima do teto estabelecido pela Emenda constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998.
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