A Reforma Previdenciária trazida pela EC 41, de 19.12.2003: a contribuição dos inativos e pensionistas e os princípios da segurança jurídica e da proporcionalidade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Figueiredo, Sylvia Marlene de Castro
Data de Publicação: 2006
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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