O conceito penal de funcionário público no Direito brasileiro e alemão: uma proposta de interpretação restritiva do termo emprego público em empresas estatais (Artigo 327, caput, do CP) = Classification as a government official for the purpose of criminal prosecution in the Brazilian and in the German Law: a narrow interpretation of what constitutes government employment at state-owned companies (Article 327, main section, Criminal Code - CC)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Scalcon, Raquel Lima
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/129164
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