Subsídios em mobilidade urbana: direito dos delegatários e dever do poder concedente (considerações a partir do Art. 9º da Lei Federal nº 12.587, de 03.01.2012) = Subsidies on urban mobility: right of delegatories and duty of the State (considerations from Art. 9 of Federal Law No. 12,587, of 01.03.2012)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Saad, Amauri Feres
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/156476
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