Pis e Cofins nas vendas de gás natural : Programa Prioritário de Termeletricidade (PPT)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Grillo, Fábio Artigas
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33892
Resumo: Analisa a validade jurídica da cláusula limitativa proposta na portaria interministerial dos Ministérios de Minas e Energia e da Fazenda, a qual determina que a redução a zero das alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, prevista na Lei nº 10.132, de 2001, “alcança, exclusivamente, as receitas decorrentes das vendas de gás natural canalizado efetuadas para usinas termelétricas que sejam integrantes do Programa Prioritário de Termeletricidade (PPT)".
id STJ-1_f17c740b95c7ee0334121a1e7684acd9
oai_identifier_str oai:localhost:2011/33892
network_acronym_str STJ-1
network_name_str Repositório Institucional do STJ
repository_id_str
spelling Grillo, Fábio Artigas2010-10-25T14:51:39Z2010-10-25T14:51:39Z2010-05GRILLO, Fábio Artigas. PIS e COFINS nas vendas de gás natural: Programa Prioritário de Termeletricidade (PPT). Interesse Público, Belo Horizonte, v. 12, n. 61, maio 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33892>. Acesso em: 2 ago. 2010.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33892Analisa a validade jurídica da cláusula limitativa proposta na portaria interministerial dos Ministérios de Minas e Energia e da Fazenda, a qual determina que a redução a zero das alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, prevista na Lei nº 10.132, de 2001, “alcança, exclusivamente, as receitas decorrentes das vendas de gás natural canalizado efetuadas para usinas termelétricas que sejam integrantes do Programa Prioritário de Termeletricidade (PPT)".Submitted by Vandeilson Soares Neri (vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2010-08-02T17:22:28Z No. of bitstreams: 1 pis_cofins_vendas_grillo.pdf: 89399 bytes, checksum: 91b2b32e74fef41ad5396416c8f0cd5e (MD5)Approved for entry into archive by Thamara Nunes Reis de Alcantara null(thamara@stj.jus.br) on 2010-10-25T14:51:39Z (GMT) No. of bitstreams: 1 pis_cofins_vendas_grillo.pdf: 89399 bytes, checksum: 91b2b32e74fef41ad5396416c8f0cd5e (MD5)Made available in DSpace on 2010-10-25T14:51:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 pis_cofins_vendas_grillo.pdf: 89399 bytes, checksum: 91b2b32e74fef41ad5396416c8f0cd5e (MD5) Previous issue date: 2010-05Interesse públicoGás de petróleoConcessionárioEmpresa concessionáriaGás natural, compra e venda, BrasilGás natural, aspectos jurídicos, BrasilGás natural, natureza fiscal, BrasilContribuição para financiamento da seguridade social (Cofins)Programa de Integração Social (Brasil) (Pis)Usina termelétrica, BrasilConcessionária, BrasilPis e Cofins nas vendas de gás natural : Programa Prioritário de Termeletricidade (PPT)info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALpis_cofins_vendas_grillo.pdfpis_cofins_vendas_grillo.pdfapplication/pdf89399http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/33892/1/pis_cofins_vendas_grillo.pdf91b2b32e74fef41ad5396416c8f0cd5eMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1405http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/33892/2/license.txt78a9aab20e628668290508f01f81bc19MD52TEXTpis_cofins_vendas_grillo.pdf.txtpis_cofins_vendas_grillo.pdf.txttext/plain54572http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/33892/3/pis_cofins_vendas_grillo.pdf.txt63560da09498a24e5e6ebd359f7faf92MD532011/338922015-08-10 15:33:04.54oai:localhost:2011/33892Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2015-08-10T18:33:04Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv Pis e Cofins nas vendas de gás natural : Programa Prioritário de Termeletricidade (PPT)
title Pis e Cofins nas vendas de gás natural : Programa Prioritário de Termeletricidade (PPT)
spellingShingle Pis e Cofins nas vendas de gás natural : Programa Prioritário de Termeletricidade (PPT)
Grillo, Fábio Artigas
Gás natural, compra e venda, Brasil
Gás natural, aspectos jurídicos, Brasil
Gás natural, natureza fiscal, Brasil
Contribuição para financiamento da seguridade social (Cofins)
Programa de Integração Social (Brasil) (Pis)
Usina termelétrica, Brasil
Concessionária, Brasil
Gás de petróleo
Concessionário
Empresa concessionária
title_short Pis e Cofins nas vendas de gás natural : Programa Prioritário de Termeletricidade (PPT)
title_full Pis e Cofins nas vendas de gás natural : Programa Prioritário de Termeletricidade (PPT)
title_fullStr Pis e Cofins nas vendas de gás natural : Programa Prioritário de Termeletricidade (PPT)
title_full_unstemmed Pis e Cofins nas vendas de gás natural : Programa Prioritário de Termeletricidade (PPT)
title_sort Pis e Cofins nas vendas de gás natural : Programa Prioritário de Termeletricidade (PPT)
author Grillo, Fábio Artigas
author_facet Grillo, Fábio Artigas
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Grillo, Fábio Artigas
dc.subject.por.fl_str_mv Gás natural, compra e venda, Brasil
Gás natural, aspectos jurídicos, Brasil
Gás natural, natureza fiscal, Brasil
Contribuição para financiamento da seguridade social (Cofins)
Programa de Integração Social (Brasil) (Pis)
Usina termelétrica, Brasil
Concessionária, Brasil
topic Gás natural, compra e venda, Brasil
Gás natural, aspectos jurídicos, Brasil
Gás natural, natureza fiscal, Brasil
Contribuição para financiamento da seguridade social (Cofins)
Programa de Integração Social (Brasil) (Pis)
Usina termelétrica, Brasil
Concessionária, Brasil
Gás de petróleo
Concessionário
Empresa concessionária
dc.subject.other.none.fl_str_mv Gás de petróleo
Concessionário
Empresa concessionária
description Analisa a validade jurídica da cláusula limitativa proposta na portaria interministerial dos Ministérios de Minas e Energia e da Fazenda, a qual determina que a redução a zero das alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, prevista na Lei nº 10.132, de 2001, “alcança, exclusivamente, as receitas decorrentes das vendas de gás natural canalizado efetuadas para usinas termelétricas que sejam integrantes do Programa Prioritário de Termeletricidade (PPT)".
publishDate 2010
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2010-10-25T14:51:39Z
dc.date.available.fl_str_mv 2010-10-25T14:51:39Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2010-05
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv GRILLO, Fábio Artigas. PIS e COFINS nas vendas de gás natural: Programa Prioritário de Termeletricidade (PPT). Interesse Público, Belo Horizonte, v. 12, n. 61, maio 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33892>. Acesso em: 2 ago. 2010.
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33892
identifier_str_mv GRILLO, Fábio Artigas. PIS e COFINS nas vendas de gás natural: Programa Prioritário de Termeletricidade (PPT). Interesse Público, Belo Horizonte, v. 12, n. 61, maio 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33892>. Acesso em: 2 ago. 2010.
url http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33892
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.ispartof.pt_BR.fl_str_mv Interesse público
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional do STJ
instname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJ
instname_str Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron_str STJ
institution STJ
reponame_str Repositório Institucional do STJ
collection Repositório Institucional do STJ
bitstream.url.fl_str_mv http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/33892/1/pis_cofins_vendas_grillo.pdf
http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/33892/2/license.txt
http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/33892/3/pis_cofins_vendas_grillo.pdf.txt
bitstream.checksum.fl_str_mv 91b2b32e74fef41ad5396416c8f0cd5e
78a9aab20e628668290508f01f81bc19
63560da09498a24e5e6ebd359f7faf92
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)
repository.mail.fl_str_mv bdjur@stj.jus.br
_version_ 1800394640522739712

Registros relacionados