Redefinição do papel do Estado na prestação de serviços públicos : realização e regulação diante do princípio da eficiência e da universalidade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Grotti, Dinorá Adelaide Musetti
Data de Publicação: 2006
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30767
Resumo: Trata de temas como privatização em face da crise fiscal e financeira do Estado, universalização e política tarifária, participação do usuário na administração pública, e atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário.
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