Conflitos de competência entre agências reguladoras : um caso : competência constitucional da ANP para regulação do transporte marítimo de petróleo em face das competências da ANTAQ

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Tôrres, Heleno Taveira
Data de Publicação: 2006
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30640
Resumo: Explica a importância do critério de especialidade como instrumento adequado para solucionar casos de conflitos de competências no tratamento regulatório das agências, usando como exemplo a relação entre a Agência Nacional do Petróleo e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários.
id STJ-1_f1de49099fa5ad77a452f1b64d843539
oai_identifier_str oai:localhost:2011/30640
network_acronym_str STJ-1
network_name_str Repositório Institucional do STJ
repository_id_str
spelling Tôrres, Heleno Taveira2010-05-10T14:34:30Z2010-05-10T14:34:30Z2006-05TÔRRES, Heleno Taveira. Conflitos de competência entre agências reguladoras: um caso: competência constitucional da ANP para regulação do transporte marítimo de petróleo em face das competências da ANTAQ. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 8, n. 36, maio 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30640>. Acesso em: 30 maio 2011.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30640Explica a importância do critério de especialidade como instrumento adequado para solucionar casos de conflitos de competências no tratamento regulatório das agências, usando como exemplo a relação entre a Agência Nacional do Petróleo e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários.Submitted by Anastácia Oliveira (anastacia_oliveira@msn.com) on 2010-05-10T14:31:10Z No. of bitstreams: 0Approved for entry into archive by Anastácia Oliveira(anastacia_oliveira@msn.com) on 2010-05-10T14:34:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 conflitos_competencia_entre_torres.pdf: 222188 bytes, checksum: 5bb632c111e07bcc7ddca2cc53cba78b (MD5)Made available in DSpace on 2010-05-10T14:34:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 conflitos_competencia_entre_torres.pdf: 222188 bytes, checksum: 5bb632c111e07bcc7ddca2cc53cba78b (MD5) Previous issue date: 2006-01"Está demonstrada, assim, a competência da União, reservada constitucionalmente à ANP, para "autorizar" a prática das atividads de transporte marítimo que possa envolver dutos e terminais portuários, segundo todas as regras que garantem a excepcionalidade de tratamento atribuível às atividades sujeitas ao monopólio no setor de petróleo."Interesse públicoÓleo cruAgência reguladora, BrasilCompetência constitucional, BrasilTransporte marítimo, BrasilPetróleo, BrasilConflitos de competência entre agências reguladoras : um caso : competência constitucional da ANP para regulação do transporte marítimo de petróleo em face das competências da ANTAQinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessTEXTconflitos_competencia_entre_torres.pdf.txtconflitos_competencia_entre_torres.pdf.txttext/plain71457http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/30640/2/conflitos_competencia_entre_torres.pdf.txt3083508aaf70a48b0346ddd2b00ab263MD52ORIGINALconflitos_competencia_entre_torres.pdfconflitos_competencia_entre_torres.pdfapplication/pdf222188http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/30640/1/conflitos_competencia_entre_torres.pdf5bb632c111e07bcc7ddca2cc53cba78bMD512011/306402015-08-10 15:32:38.353oai:localhost:2011/30640Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2015-08-10T18:32:38Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv Conflitos de competência entre agências reguladoras : um caso : competência constitucional da ANP para regulação do transporte marítimo de petróleo em face das competências da ANTAQ
title Conflitos de competência entre agências reguladoras : um caso : competência constitucional da ANP para regulação do transporte marítimo de petróleo em face das competências da ANTAQ
spellingShingle Conflitos de competência entre agências reguladoras : um caso : competência constitucional da ANP para regulação do transporte marítimo de petróleo em face das competências da ANTAQ
Tôrres, Heleno Taveira
Agência reguladora, Brasil
Competência constitucional, Brasil
Transporte marítimo, Brasil
Petróleo, Brasil
Óleo cru
title_short Conflitos de competência entre agências reguladoras : um caso : competência constitucional da ANP para regulação do transporte marítimo de petróleo em face das competências da ANTAQ
title_full Conflitos de competência entre agências reguladoras : um caso : competência constitucional da ANP para regulação do transporte marítimo de petróleo em face das competências da ANTAQ
title_fullStr Conflitos de competência entre agências reguladoras : um caso : competência constitucional da ANP para regulação do transporte marítimo de petróleo em face das competências da ANTAQ
title_full_unstemmed Conflitos de competência entre agências reguladoras : um caso : competência constitucional da ANP para regulação do transporte marítimo de petróleo em face das competências da ANTAQ
title_sort Conflitos de competência entre agências reguladoras : um caso : competência constitucional da ANP para regulação do transporte marítimo de petróleo em face das competências da ANTAQ
author Tôrres, Heleno Taveira
author_facet Tôrres, Heleno Taveira
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Tôrres, Heleno Taveira
dc.subject.por.fl_str_mv Agência reguladora, Brasil
Competência constitucional, Brasil
Transporte marítimo, Brasil
Petróleo, Brasil
topic Agência reguladora, Brasil
Competência constitucional, Brasil
Transporte marítimo, Brasil
Petróleo, Brasil
Óleo cru
dc.subject.other.none.fl_str_mv Óleo cru
description Explica a importância do critério de especialidade como instrumento adequado para solucionar casos de conflitos de competências no tratamento regulatório das agências, usando como exemplo a relação entre a Agência Nacional do Petróleo e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários.
publishDate 2006
dc.date.issued.fl_str_mv 2006-05
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2010-05-10T14:34:30Z
dc.date.available.fl_str_mv 2010-05-10T14:34:30Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv TÔRRES, Heleno Taveira. Conflitos de competência entre agências reguladoras: um caso: competência constitucional da ANP para regulação do transporte marítimo de petróleo em face das competências da ANTAQ. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 8, n. 36, maio 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30640>. Acesso em: 30 maio 2011.
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30640
identifier_str_mv TÔRRES, Heleno Taveira. Conflitos de competência entre agências reguladoras: um caso: competência constitucional da ANP para regulação do transporte marítimo de petróleo em face das competências da ANTAQ. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 8, n. 36, maio 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30640>. Acesso em: 30 maio 2011.
url http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30640
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.ispartof.pt_BR.fl_str_mv Interesse público
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional do STJ
instname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJ
instname_str Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron_str STJ
institution STJ
reponame_str Repositório Institucional do STJ
collection Repositório Institucional do STJ
bitstream.url.fl_str_mv http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/30640/2/conflitos_competencia_entre_torres.pdf.txt
http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/30640/1/conflitos_competencia_entre_torres.pdf
bitstream.checksum.fl_str_mv 3083508aaf70a48b0346ddd2b00ab263
5bb632c111e07bcc7ddca2cc53cba78b
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)
repository.mail.fl_str_mv bdjur@stj.jus.br
_version_ 1800394634561585152

Registros relacionados