Subsistência do crédito-prêmio às exportações e a jurisprudência do STJ
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Data de Publicação: | 2005 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29463 |
Resumo: | Apresenta um exame da questão para saber qual a orientação jurisprudencial mais adequada ao Direito e à política tributaria, se aquela que reconhece a subsistência do direito ao crédito-prêmio nas exportações ou a adotada pela decisão que nega esse direito, considerando o crédito-prêmio do IPI às exportações extinto. |
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