Anteprojeto de lei geral de transação em matéria tributária : uma análise jurídica

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lopes, Simone Anacleto
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29341
Resumo: Examina o anteprojeto da Lei geral de transação em matéria tributária, relacionando-o com outras normas jurídicas e com princípios constitucionais.
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