Servidor público. Abono de permanência. Análise do caso concreto. Não preenchimento dos requisitos insculpidos no inciso III, do artigo 2º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, bem como na alínea "a", do inciso III, do §1º, do artigo 40, da CR/88. Impossibilidade de concessão do direito.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Adílson José Selim de Sales de
Data de Publicação: 2009
Outros Autores: Castro, José Nilo de, Alcântara, Pollyana da Silva, Nascimento, Vanessa Lima
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36498
Resumo: Trata-se de parecer.
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