A (in) constitucionalidade da apreensão de veículo automotor por não pagamento de IPVA: uma análise à luz do princípio do não confisco e da proteção do direito à propriedade = The (in) constitutionality of motor vehicle seizure for nonpayment of IPVA: an analysis in the light of the principle of non-confiscation and protection of the right to property
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Broeto, Filipe Maia2020-08-06T20:39:41Z2020-08-06T20:39:41Z2020Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 5, n. 25, p. 85-102, jul./ago. 2020.https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/145492Submitted by Maria Fernanda Leite (leitem@stj.jus.br) on 2020-08-06T17:26:03Z No. of bitstreams: 2 inconstitucionalidade_apreensao_veiculo_broeto.pdf: 722169 bytes, checksum: b0f962836c88bc30e4d5a3f9f8e79ced (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Approved for entry into archive by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2020-08-06T20:39:41Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) inconstitucionalidade_apreensao_veiculo_broeto.pdf: 722169 bytes, checksum: b0f962836c88bc30e4d5a3f9f8e79ced (MD5)Made available in DSpace on 2020-08-06T20:39:41Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) inconstitucionalidade_apreensao_veiculo_broeto.pdf: 722169 bytes, checksum: b0f962836c88bc30e4d5a3f9f8e79ced (MD5) Previous issue date: 2020Revista dos TribunaisSuperior Tribunal de JustiçaSTJSupremo Tribunal FederalSTFImpostoDireito de propriedadeDireito real de propriedadeGarantia de propriedadePropriedade (direito civil)Confiscação tributáriaMalha urbanaVeículo a motorBrasil. Superior Tribunal de Justiça, jurisprudênciaBrasil. Supremo Tribunal Federal, súmulasVeículo automotor, impostos, pagamento, aspectos constitucionaisVeículo automotor, apreensãoVeículo automotor, doutrinas e controvérsiasImpostos, pagamento, cobrança, aspectos constitucionaisDireito de propriedade, proteção, aspectos constitucionaisConfisco, aspectos constitucionaisMalha viária, qualidadeTrânsito, legislação, alteraçãoTrânsito, projeto de leiVeículo automotor, jurisprudênciaA (in) constitucionalidade da apreensão de veículo automotor por não pagamento de IPVA: uma análise à luz do princípio do não confisco e da proteção do direito à propriedade = The (in) constitutionality of motor vehicle seizure for nonpayment of IPVA: an analysis in the light of the principle of non-confiscation and protection of the right to propertyA inconstitucionalidade da apreensão de veículo automotor por não pagamento de Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor: uma análise à luz do princípio do não confisco e da proteção do direito à propriedadeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALinconstitucionalidade_apreensao_veiculo_broeto.pdfinconstitucionalidade_apreensao_veiculo_broeto.pdfapplication/pdf722169http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/145492/1/inconstitucionalidade_apreensao_veiculo_broeto.pdfb0f962836c88bc30e4d5a3f9f8e79cedMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1239http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/145492/2/license.txtc9b4c351324448672315a00808efb725MD52TEXTinconstitucionalidade_apreensao_veiculo_broeto.pdf.txtinconstitucionalidade_apreensao_veiculo_broeto.pdf.txttext/plain53725http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/145492/3/inconstitucionalidade_apreensao_veiculo_broeto.pdf.txted60be7b8361e6df9e9a1857e67956e4MD532011/1454922022-11-24 11:56:08.251oai:localhost:2011/145492Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2022-11-24T14:56:08Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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