A obrigatoriedade de licitar não deve ser imposta às entidades privadas sem fins lucrativos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Ronaldo Quintanilha da
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40354
Resumo: Questiona o uso de recursos públicos oriundos do orçamento da União pelas entidades privadas sem fins lucrativos integrantes do terceiro setor. Aborda o contexto dessas entidades e o surgimento e o aumento de sua participação na execução de políticas públicas. Trata da transferência dos recursos públicos por essas entidades mediante convênios.
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