O conceito de atividade jurídica e a resolução nº 11/2006 do Conselho Nacional de Justiça

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Carvalho, Marcos Antonio Garapa de
Data de Publicação: 2006
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/22298
Resumo: Versa sobre os limites do conceito de “atividade jurídica”, termo inserido na Constituição Federal brasileira de 1988 pela Emenda n.º 45/2004. Estabelece o grau de eficácia da norma que o veicula e a competência legislativa para discipliná-lo, além de questionar a legitimidade da edição de resolução administrativa por parte do Conselho Nacional de Justiça para regular a matéria, concluindo pela inconstitucionalidade da medida, bem como indicando o instrumento processual hábil a contorná-la.
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