Fundamentos e limites constitucionais da simplificação tributária : análise sistemática à luz dos aportes doutrinários e jurisprudenciais alemães

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Velloso, Andrei Pitten
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29438
Resumo: Trata das limitações constitucionais aplicadas à simplificação tributária, baseando-se exclusivamente na doutrina e na jurisprudência alemãs.
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