A força normativa das diretrizes do Conselho Nacional de Saúde sobre a EC 29/2000

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Franca Filho, Marcílio Toscano
Data de Publicação: 2005
Outros Autores: Franca, Nevita Maria Pessoa de Aquino
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18858
Resumo: Desenvolve temas relacionados às seguintes questões: estão as prefeituras e governos estaduais obrigados a cumprir as diretrizes expedidas pelo Conselho Nacional de Saúde? Qual a natureza dessas diretrizes? A autonomia municipal e estadual e o princípio da legalidade formal autorizam os entes federativos a desconhecer aquelas normas?
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