A força normativa das diretrizes do Conselho Nacional de Saúde sobre a EC 29/2000
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Data de Publicação: | 2005 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
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Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18858 |
Resumo: | Desenvolve temas relacionados às seguintes questões: estão as prefeituras e governos estaduais obrigados a cumprir as diretrizes expedidas pelo Conselho Nacional de Saúde? Qual a natureza dessas diretrizes? A autonomia municipal e estadual e o princípio da legalidade formal autorizam os entes federativos a desconhecer aquelas normas? |
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Franca Filho, Marcílio ToscanoFranca, Nevita Maria Pessoa de Aquino2008-10-01T22:20:28Z2008-11-20T21:09:04Z2008-10-01T22:20:28Z2008-11-20T21:09:04Z2005FRANCA FILHO, Marcílio Toscano; FRANCA, Nevita Maria Pessoa de Aquino. A força normativa das diretrizes do Conselho Nacional de Saúde sobre a EC 29/2000. Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos, Bauru, n. 44, p. 187-198, set./dez. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/18858>. Acesso em: 30 set. 2008.FRANCA FILHO, Marcílio Toscano; FRANCA, Nevita Maria Pessoa de Aquino. A força normativa das diretrizes do Conselho Nacional de Saúde sobre a EC Nº 29/2000. Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 3, n. 9, abr. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/18858>. Acesso em: 25 abr. 2011.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18858Desenvolve temas relacionados às seguintes questões: estão as prefeituras e governos estaduais obrigados a cumprir as diretrizes expedidas pelo Conselho Nacional de Saúde? Qual a natureza dessas diretrizes? A autonomia municipal e estadual e o princípio da legalidade formal autorizam os entes federativos a desconhecer aquelas normas?Submitted by Rosa Maria Abreu Carvalho (rabreu@stj.jus.br) on 2008-09-30T21:34:49Z No. of bitstreams: 1 A_Força_Normativa_das_Diretrizes.pdf: 120645 bytes, checksum: 6f831d5fff8e98ad1c601c680da6b357 (MD5)Approved for entry into archive by in totum(intotum@stj.jus.br) on 2008-10-01T22:20:28Z (GMT) No. of bitstreams: 1 A_Força_Normativa_das_Diretrizes.pdf: 120645 bytes, checksum: 6f831d5fff8e98ad1c601c680da6b357 (MD5)Made available in DSpace on 2008-10-01T22:20:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 A_Força_Normativa_das_Diretrizes.pdf: 120645 bytes, checksum: 6f831d5fff8e98ad1c601c680da6b357 (MD5) Previous issue date: 2005Made available in DSpace on 2008-11-20T21:09:04Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 362 bytes, checksum: a03d6a2e9ff9642850d84c1fb1490c39 (MD5) A_Força_Normativa_das_Diretrizes.pdf: 120645 bytes, checksum: 6f831d5fff8e98ad1c601c680da6b357 (MD5) Previous issue date: 2005Revista do Instituto de Pesquisas e EstudosEmenda à constituiçãoDireito à saúde, BrasilDireitos sociais, BrasilSaúde pública, orçamento, BrasilEmenda constitucional, BrasilPrincípio da efetividade, BrasilA força normativa das diretrizes do Conselho Nacional de Saúde sobre a EC 29/2000info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessLICENSElicense.txttext/plain362http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/18858/1/license.txta03d6a2e9ff9642850d84c1fb1490c39MD51ORIGINALA_Força_Normativa_das_Diretrizes.pdfapplication/pdf120645http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/18858/2/A_For%C3%A7a_Normativa_das_Diretrizes.pdf6f831d5fff8e98ad1c601c680da6b357MD52TEXTA_Força_Normativa_das_Diretrizes.pdf.txtA_Força_Normativa_das_Diretrizes.pdf.txttext/plain34411http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/18858/3/A_For%C3%A7a_Normativa_das_Diretrizes.pdf.txt7bdf2e63557f464b863a2d1ff0768cf3MD532011/188582015-08-10 15:29:18.984oai:localhost:2011/18858Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2015-08-10T18:29:18Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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