Medida Provisória que dispôs sobre sanções aplicáveis a atividades lesivas ao meio ambiente, por ser norma de transição, somente deve ser aplicada aos empreendimentos e atividades já existentes quando da entrada em vigor da Lei de Crimes Ambientais [Jurisprudência comentada]

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
Data de Publicação: 2023
Outros Autores: Ayala, Patryck de Araújo
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/176320
Resumo: Jurisprudência comentada da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.083/DF.
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