A sistemática de consolidação e cálculo das prestações do programa de parcelamento instituído pela Lei n. 11.941/09: análise da legalidade e constitucionalidade do regulamento: portaria Conjunta PGFN/RFB n. 06/2009

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lima, Bruno Rodrigues Teixeira de
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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