O problema da vinculação de recursos orçamentários

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Furtado, José de Ribamar Caldas
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30732
Resumo: Trata da proibição legal de que se vinculem recursos públicos a determinadas despesas, destacando que uma vinculação prévia, universal e indiscriminada pode provocar distorções na alocação de recursos e impedir que o orçamento público funcione como instrumento de planejamento de gastos.
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