Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006: implicações jurídicas e soluções operacionais
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Data de Publicação: | 2007 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30684 |
Resumo: | Apresenta diretrizes para a operacionalização das modalidades licitatórias convencionais da Lei nº 8.666, de 1993, (convite, tomada de preços e concorrência) e para a modalidade do pregão, na forma presencial e eletrônica, segundo as regras introduzidas pela Lei Complementar nº 123, de 2006, visando, sobretudo, preencher lacunas até a edição de regulamento específico sobre o assunto. |
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Dotti, Marinês Restelatto2010-05-11T11:25:25Z2010-05-11T11:25:25Z2007-04DOTTI, Marinês Restelatto. Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006: implicações jurídicas e soluções operacionais. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 6, n. 64, abr. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30684>. Acesso em: 23 nov. 2011.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30684Apresenta diretrizes para a operacionalização das modalidades licitatórias convencionais da Lei nº 8.666, de 1993, (convite, tomada de preços e concorrência) e para a modalidade do pregão, na forma presencial e eletrônica, segundo as regras introduzidas pela Lei Complementar nº 123, de 2006, visando, sobretudo, preencher lacunas até a edição de regulamento específico sobre o assunto.Submitted by Fiama Araújo (fiama.ketuli@gmail.com) on 2010-05-10T19:15:42Z No. of bitstreams: 0Rejected by Fiama Araújo(fiama.ketuli@gmail.com), reason: on 2010-05-10T19:16:58Z (GMT)Submitted by Fiama Araújo (fiama.ketuli@gmail.com) on 2010-05-10T19:18:41Z No. of bitstreams: 1 lei_complementar_dezembro_dotti.pdf: 206439 bytes, checksum: 50bc9ee423f81d08e70fc1a58514fa71 (MD5)Approved for entry into archive by Aline Yuko Inatomi(alineyuko@gmail.com) on 2010-05-11T11:25:25Z (GMT) No. of bitstreams: 1 lei_complementar_dezembro_dotti.pdf: 206439 bytes, checksum: 50bc9ee423f81d08e70fc1a58514fa71 (MD5)Made available in DSpace on 2010-05-11T11:25:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 lei_complementar_dezembro_dotti.pdf: 206439 bytes, checksum: 50bc9ee423f81d08e70fc1a58514fa71 (MD5) Previous issue date: 2007-04Fórum de contratação e gestão públicaGestão públicaIgualdade civilIgualdade (direito constitucional)IsonomiaPrincípio da igualdadePrincípio da isonomiaGastos da administração públicaGastos públicosPregão, BrasilMicroempresa, BrasilLicitação, normas, BrasilAdministração pública, BrasilDespesa pública, BrasilIsonomia constitucional, BrasilBrasil. [Lei complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006]Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006: implicações jurídicas e soluções operacionaisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessTEXTlei_complementar_dezembro_dotti.pdf.txtlei_complementar_dezembro_dotti.pdf.txttext/plain69187http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/30684/3/lei_complementar_dezembro_dotti.pdf.txt5027c682d4582e4b3366f7655a6bfa87MD53ORIGINALlei_complementar_dezembro_dotti.pdflei_complementar_dezembro_dotti.pdfapplication/pdf206439http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/30684/1/lei_complementar_dezembro_dotti.pdf50bc9ee423f81d08e70fc1a58514fa71MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1392http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/30684/2/license.txt75008aedde9408060b5d8f4e6039ecaaMD522011/306842015-08-10 15:32:56.653oai:localhost:2011/30684Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2015-08-10T18:32:56Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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