PIS e Cofins na Constituição : não-cumulatividade e incidência sobre importações de mercadorias e serviços

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Tôrres, Heleno Taveira
Data de Publicação: 2004
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28961
Resumo: Relaciona os conceitos de faturamento e de receita com o ordenamento jurídico brasileiro. Discorre sobre a adoção de medidas provisórias na regulamentação de matérias que foram objeto de emendas, bem como sobre a criação da não cumulatividade para o Programa de Integração Social (PIS) e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).
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