Contribuições sobre faturamento e receita (PIS E COFINS) : não-cumulatividade e outros temas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Tôrres, Heleno Taveira
Data de Publicação: 2004
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32927
Resumo: Trata do faturamento, receita e não-cumulatividade do PIS e do CONFINS. Cita as alterações causadas pelos diversos diplomas legislativos, focando a Lei nº 9.718, de 28 de novembro de 1998. Discorre sobre o conceito de receita e faturamento no direito brasileiro, além de abordar o cabimento da adoção de medidas provisórias na regulamentação de matérias.
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