Saúde pública

• Autor(a) principal: Frota, Mário
• Data de Publicação: 2007
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
• Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/26129
• topic: Direito à saúde, Países da União Europeia; Constituição, Países da União Europeia; Saúde pública, Países da União Europeia; Saúde pública, legislação, Países da União Europeia; Segurança alimentar, Países da União Europeia; Proteção e defesa do consumidor, Países da União Europeia; Direito à informação, Países da União Europeia; Direito do consumidor, Países da União Europeia; Saúde animal, Países da União Europeia; Médico veterinário, poderes e atribuições, Países da União Europeia; Vigilância sanitária, Países da União Europeia; Proteção e defesa do consumidor, Portugal; Direito do consumidor, legislação, Portugal; Tratado de Maastricht (1992); Princípio da precaução, Países da União Europeia; Veterinário; Defesa do consumidor; Direitos do consumidor; Proteção ao consumidor; Direito de acesso à informação; Direito de informação; Informação ao público; Carta constitucional; Lei maior; Magna carta; Direito das relações de consumo; Direito do consumo

Apresenta visão geral do tratamento dispensado à saúde pública no âmbito da União Europeia, fazendo a análise a partir de textos dos Tratados de Nice, Amsterdam e Maastricht e à luz dos princípios da precaução e da prevenção. Analisa, no domínio do Regulamento Europeu da Segurança Alimentar, regras voltadas para a proteção da sáude e segurança do consumidor. Versa sobre o direito à saúde como um direito fundamental previsto na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, abordando a obrigação de se promover uma política educativa que permita a transparência da informação repassada aos consumidores, com vistas a previní-los em relação aos riscos gerados por produtos perigosos ou nocivos à saúde e avalia as diversa normas previstas na Lei de Proteção do Consumidor de Portugal que disciplinam o direito do consumidor à informação sobre riscos de produtos à sua saúde. Versa sobre o papel do médico veterinário como sustentáculo da saúde pública no campo da saúde animal e sua missão na segurança alimentar e enfoca as conexões funcionais entre estruturas médico-verterinárias e de consumidores, como emanação do direito de associação.