Procedimentalização da administração pública e o princípio do devido procedimento equitativo
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Data de Publicação: | 2010 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37442 |
Resumo: | Apresenta uma breve explicação sobre procedimentalização da administração pública e sobre o princípio do devido procedimento equitativo. Contém um estudo comparado sobre a procedimentalização da administração pública no Direito da França, Espanha, Áustria, Alemanha, Itália e Portugal. |
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