Deveres de motivação, de convalidação e de anulação : deveres correlacionados e proposta harmonizadora

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Freitas, Juarez
Data de Publicação: 2002
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31243
Resumo: Enfoca os deveres relevantes no âmbito do processo administrativo, notadamente a motivação, a anulação e a convalidação, especificamente no tocante ao prazo de anulação dos atos administrativos
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