Descumprimento da transação penal e detração

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Saliba, Marcelo Gonçalves
Data de Publicação: 2005
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18622
Resumo: Analisa a transação penal instituída pela Lei 9.099/95 e as implicações pelo seu descumprimento injustificado, principalmente no que diz respeito à possibilidade de detração penal pelo cumprimento de parte da pena com a concessão do benefício.
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