A Lei de Responsabilidade Fiscal e as vedações impostas aos municípios

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Delgado, José Augusto
Data de Publicação: 2001
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/2065
Resumo: Trata da importância da Lei de Responsabilidade Fiscal para a administração pública. Explica que esta Lei Complementar tem como função reformular a base jurídica do Estado, para que haja estabilidade econômica e uma rápida redução do déficit público. Aborda os impactos jurídicos causados pela referida Lei, que poderá, dependendo de sua efetividade, mostrar à Nação o alcance tão desejado do equilíbrio das contas governamentais, seguido pelo acelerado desenvolvimento econômico. Apresenta, ainda, as vedações impostas aos municípios, e as conseqüentes punições para o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
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