Seis vezes DRU : flexibilidade orçamentária ou esvaziamento de direitos sociais?

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pinto, Elida Graziane
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28355
Resumo: Discorre sobre a conformidade constitucional da desvinculação de receitas da União (DRU) à luz do princípio da proporcionalidade, estudando os impactos da DRU sobre as fontes específicas de receita da seguridade social, quanto a redução prática do percentual de gastos mínimos com as políticas públicas de saúde e educação. Analisa a hipótese de que tal instrumento de flexibilidade orçamentária traz o risco de esvaziamento dos citados direitos sociais.
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